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Legislação - PEA


Lei de nº 9.605, de 13 de Fevereiro, de 1998

Lei de Crimes Ambientais

 

Sancionada, dia 12 de fevereiro de 1998, pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso.

 

Capítulo V - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente

Seção I - Dos Crimes contra a Fauna

 

Art. 32º

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

 

Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

 

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

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