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Declaração Universal da UNESCO
Decreto 24.645 - Getúlio Vargas - Maus Tratos
Lei 9.605 - Crimes Ambientais
Completa
Lei 9.605 - Crimes Ambientais - Contra a Fauna
Lei 4.591 - Animais em Apartamento/Condomínio
Lei da Posse Responsável
Decreto 40.400 - Instalação de Estabelecimentos Veterinários
Lei
14.014 - Proibição de Animais em Circo - São Paulo
Lei 11.887 - Regras para Uso de Veículos de Tração - SP
Lei
11.488 - Proíbe Cirurgia de Cordotomia em Cães e Gatos - SP
Lei 11.359 - Proíbe Rodeios e Touradas - SP
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