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Legislação - PEA


Declaração Universal da UNESCO

Decreto 24.645 - Getúlio Vargas - Maus Tratos

Lei 9.605 - Crimes Ambientais Completa

Lei 9.605 - Crimes Ambientais - Contra a Fauna

Lei 4.591 - Animais em Apartamento/Condomínio

Lei da Posse Responsável

Decreto 40.400 - Instalação de Estabelecimentos Veterinários

Lei 14.014 - Proibição de Animais em Circo - São Paulo

Lei 11.887 - Regras para Uso de Veículos de Tração - SP

Lei 11.488 - Proíbe Cirurgia de Cordotomia em Cães e Gatos - SP

Lei 11.359 - Proíbe Rodeios e Touradas - SP