3 de mar=C3=A7o de 2011 ISSN=20 1809-2829

Anu=C3=A1rio da Justi=C3=A7a = S=C3=A3o Paulo 2010

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quarta, dia =20 2

mar=C3=A7o de=20 2011

Not=C3=ADcias

Maltrato de animais

ONG pode dar opini=C3=A3o contr=C3=A1ria =C3=A0 = Festa do Pe=C3=A3o

A organiza=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o-governamental Projeto Esperan=C3=A7a = Animal (PEA) pode voltar a=20 vincular os organizadores da Festa do Pe=C3=A3o de Boiadeiro de Barretos = =C3=A0 tortura ou=20 maltrato de animais. A decis=C3=A3o=20 =C3=A9 do ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ao = conceder liminar=20 para suspender decis=C3=A3o do Tribunal de Justi=C3=A7a de S=C3=A3o = Paulo que tinha proibido a=20 vincula=C3=A7=C3=A3o.

O ministro entendeu que "h=C3=A1 espa=C3=A7o suficiente para = diferentes opini=C3=B5es na=20 esfera p=C3=BAblica, e =C3=A9 importante para a democracia brasileira = que continue assim".=20 Segundo Barbosa, proibir a ONG de dizer, publicamente, que o uso do = sed=C3=A9m, um=20 instrumento que por causar desconforto aos animais o fazem saltar e = escoicear, =C3=A9=20 cruel viola o entendimento do STF na ADPF 130, que decidiu que a Lei de = Imprensa=20 n=C3=A3o foi recebida pela Constitui=C3=A7=C3=A3o Federal.

"Trata-se de ju=C3=ADzo que tem fundamento =C3=A9tico, ligado a uma = determinada op=C3=A7=C3=A3o=20 de vida e a uma determinada forma de se relacionar com os animais, = opini=C3=A3o que=20 n=C3=A3o =C3=A9 un=C3=ADssona e nem de longe compartilhada por todos os = cidad=C3=A3os brasileiros",=20 escreveu o ministro.

Quanto =C3=A0 regula=C3=A7=C3=A3o estatal de opini=C3=B5es, o = ministro entendeu que ela s=C3=B3 =C3=A9=20 poss=C3=ADvel em rar=C3=ADssima exce=C3=A7=C3=B5es, como =C3=A9 o caso = de discursos do =C3=B3dio existente em=20 v=C3=A1rias democracias, j=C3=A1 que "a mera exist=C3=AAncia e = circula=C3=A7=C3=A3o de uma opini=C3=A3o=20 divergente sobre os rodeios n=C3=A3o ofende os direitos de quem os = organiza,=20 patrocina ou frequenta".

Al=C3=A9m de manter a proibi=C3=A7=C3=A3o dada em primeira = inst=C3=A2ncia, o TJ-SP, tinha=20 aumentado o valor da indeniza=C3=A7=C3=A3o por dano moral contra a = associa=C3=A7=C3=A3o promotora da=20 festa. Com informa=C3=A7=C3=B5es da Assessoria de Imprensa do = Supremo Tribunal=20 Federal.

Rcl 11.292

Leia aqui a decis=C3=A3o do = ministro Joaquim=20 Barbosa.
Leia aqui a = Reclama=C3=A7=C3=A3o da=20 ONG.

Lan=C3=A7amento: Anu=C3=A1rio da=20 Justi=C3=A7a Rio Grande do Sul

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Revista Consultor = Jur=C3=ADdico, 2 de=20 mar=C3=A7o de 2011

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3/03/2011 10:29www.eyelegal.tk (Outros)Impropriedade do objeto de tutela: Com todo respeito ao professor, mas discordamos da sua = opini=C3=A3o.
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A=20 quest=C3=A3o da defesa dos animais n=C3=A3o se deve ao fato de que os = animais sejam=20 objeto de tutela pelo direito.
Na verdade, o =C3=BAnico objeto de = tutela pelo=20 direito =C3=A9 a conduta humana. Nem os animais, nem os vegetais, nem = os minerais=20 podem ser objeto de tutela pelo direito.
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O que se busca aqui = n=C3=A3o =C3=A9=20 proteger juridicamente os animais, por=C3=A9m maltratar os animais por = simples=20 entretenimento agride a moral humana e esse =C3=A9 o objeto da tutela = pelo=20 direito.
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Animais, plantas, rochas e o meio ambiente n=C3=A3o = s=C3=A3o sujeitos=20 de direitos, s=C3=B3 o homem pode s=C3=AA-lo. Animais n=C3=A3o = t=C3=AAm direitos, como no caso do=20 cavalo de Cal=C3=ADgula, nomeado c=C3=B4nsul.
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Assim, tendo em = conta que o=20 direito rege a conduta humana e sendo a conduta humana em suas = inter-rela=C3=A7=C3=B5es=20 algo pr=C3=B3prio exclusivamente do ser humano, v=C3=AA-se com clareza = que nem os=20 animais, nem os vegetais, nem outros entes podem ser sujeitos do = direito,=20 correspondendo tal categoria apenas aos seres humanos, ainda que se os = considere de forma individual ou coletiva.
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=E2=80=9C=C3=89 = verdade que se editam=20 leis protetoras dos animais, plantas, etc., mas isso n=C3=A3o = significa que se lhes=20 atribua car=C3=A1ter de sujeitos do direito, nem que se lhes concedam = faculdades,=20 posto que, nesses casos, revestem o car=C3=A1ter de bens ou valores = juridicamente=20 protegidos, ou se preferir, de objeto da presta=C3=A7=C3=A3o = (aten=C3=A7=C3=A3o: da presta=C3=A7=C3=A3o e no=20 do direito, porque o objeto do direito =C3=A9 a conduta humana). Como = =C3=A9 evidente,=20 os sujeitos destas normas s=C3=A3o os seres humanos, a quem se = sanciona, seja por=20 castigar certos animais, ou por n=C3=A3o proteg=C3=AA-los devidamente, = etc.=E2=80=9D Abelardo=20 Torr=C3=A9, Introducci=C3=B3n al derecho, 14=C2=AA. ed., Buenos Aires, = Abeledo Perrot, 2003,=20 pag. 185/186
2/03/2011 12:52Vitor Vilela Guglinski (Professor = Universit=C3=A1rio -=20 Consumidor)Os animais s=C3=A3o = objeto de tutela=20 pelo direito.: Embora o termo tortura se relacione a pessoas, como apontado pelo=20 comentarista www.eyelegal.tk, n=C3=A3o se pode perder de vista que os = animais s=C3=A3o=20 tutelados pelo direito. Embora n=C3=A3o sejam considerados pessoas, = por n=C3=A3o=20 possu=C3=ADrem personalidade jur=C3=ADdica, =C3=A9 comprovado que = alguns animais, com sistema=20 nervoso mais desenvolvido, sofrem dor f=C3=ADsica, e embora n=C3=A3o = se possa falar em=20 dor ps=C3=ADquica (pr=C3=B3pria dos seres humanos), atrav=C3=A9s do = institnto s=C3=A3o capazes de=20 identificar que algo est=C3=A1 errado. N=C3=A3o se pode negar que os = espet=C3=A1culos com=20 animais, especialmente rodeios, s=C3=A3o fonte de enorme lucro para os = empres=C3=A1rios=20 que as promovem; s=C3=A3o fonte de gera=C3=A7=C3=A3o de empregos, = atraem investimentos etc.=20 Todavia, penso que no atual momento do desenvolvimento humano = (cultural,=20 intelectual, espiritual etc.) j=C3=A1 =C3=A9 hora de reprimir com = maior rigor, e em=20 todos os n=C3=ADveis, os maus tratos impingidos aos animais. J=C3=A1 = tive oportunidade=20 de ler uma senten=C3=A7a absurda em que um juiz da comarca de = Cataguases negou=20 tutela inibit=C3=B3ria em a=C3=A7=C3=A3o ajuizada pelo presidente da = Associa=C3=A7=C3=A3o de Prote=C3=A7=C3=A3o=20 dos Animais daquela cidade, ao argumento de que "o cavaleiro sofre = mais do que=20 o cavalo". Na oportunidade, pleiteava-se a proibi=C3=A7=C3=A3o de = realiza=C3=A7=C3=A3o de rodeio=20 em Cataguases, sendo que o mesmo pedido, felizmente, foi acolhido pela = ju=C3=ADza=20 da comarca de Leopoldina, distante 25 km daquela. Se o homem sente = dores=20 durante uma montaria, =C3=A9 porque assume esse risco ao montar uma = cavalgadura. O=20 animal, ao contr=C3=A1rio, n=C3=A3o entra numa arena de rodeio a seu = bel-prazer. Em=20 pleno s=C3=A9c. XXI j=C3=A1 =C3=A9 hora desse tipo de empres=C3=A1rio = encontrar outras formas de=20 enriquecer, e abandonar os maus tratos aos animais. Analogicamente, = pode-se=20 dizer que s=C3=A3o, sim, torturadores.
2/03/2011 03:16www.eyelegal.tk (Outros)Impropriedade do termo tortura: Tortura contra animal n=C3=A3o existe. Pode ser crueldade ou = maltrato contra os=20 animais, mas a palavra tortura estigmatiza de forma brutal a pessoa = que recebe=20 essa pecha de torturador, que no Brasil tem um significado = extremamente=20 negativo. Prejudica injustamente a imagem de qualquer pessoa = chamar-lhe de=20 torturador. =C3=89 um excesso desnecess=C3=A1rio e, no caso, = equivocado. Ultrapassa os=20 limites da opini=C3=A3o, tornando-se agress=C3=A3o e n=C3=A3o =C3=A9 = verdadeiro. Tudo indica que=20 h=C3=A1 nesse emprego da palavra tortura uma conota=C3=A7=C3=A3o = injuriosa e=20 difamat=C3=B3ria.
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Podemos dizer que um circo, como o rodeio = =C3=A9 um tipo de=20 circo, maltrata os animais ou pratica crueldade contra os bichos, mas = nunca=20 usar a palavra tortura que =C3=A9 sim um exagero, porque a tortura = s=C3=B3 pode ser=20 aplicada a humanos. Da=C3=AD a m=C3=A1-f=C3=A9 de quem abusa da = linguagem dessa para maneira=20 para agredir terceiros, fazendo-se passar por politicamente=20 correto.
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Tortura =C3=A9 o ato de causar dano f=C3=ADsico ou = psicol=C3=B3gico, quer=20 por m=C3=A1quinas, aparelhos ou n=C3=A3o, sem o consentimento e contra = a vontade da=20 v=C3=ADtima, gerando a defini=C3=A7=C3=A3o legal de coa=C3=A7=C3=A3o = ilegal, ou com o consentimento do=20 v=C3=ADtima (sadomasoquismo), principalmente ligados =C3=A0 dor = f=C3=ADsica e/ou viola=C3=A7=C3=A3o=20 moral que pode ou n=C3=A3o levar =C3=A0 morte.
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O primeiro = objetivo =C3=A9 a=20 subjuga=C3=A7=C3=A3o e a destrui=C3=A7=C3=A3o da auto-estima e = for=C3=A7a moral do detento, com o fim=20 de que o torturador, o carrasco, tenha um acesso mais f=C3=A1cil aos = seus desejos,=20 sejam quais forem.
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O alvo pode ser variado: para obter uma = confiss=C3=A3o=20 ou informa=C3=A7=C3=B5es da v=C3=ADtima ou uma terceira pessoa, em = retalia=C3=A7=C3=A3o por um ato=20 cometido pela v=C3=ADtima ou uma terceira pessoa, como um = prel=C3=BAdio para a execu=C3=A7=C3=A3o=20 (caso em que se fala de morte-supl=C3=ADcio), ou apenas por = divers=C3=A3o e curiosidade:=20 torturador s=C3=A1dico.

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